Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de re...

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Q17321
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Noções gerais e desapropriação
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |
Q17321 Direito Administrativo
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.
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