Gabarito: Errado

Interpretação do Tema:
A questão trata do alcance dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente sobre a exigência de expressa previsão legal ou internacional em razão do princípio da legalidade.

Legislação Aplicável:
O art. 5º, § 2º, da CF/88 dispõe literalmente:
“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Explicação do Tema Central:
A Constituição não limita os direitos fundamentais apenas àqueles expressamente elencados. O texto constitucional admite direitos implícitos, reconhecendo também aqueles que decorrem dos princípios constitucionais e do próprio regime democrático.

Exemplo Prático:
Pense na inviolabilidade da intimidade: seu núcleo se desdobra em outros direitos não nomeados expressamente, como a proteção de dados pessoais, reconhecida antes de ser positivada pela LGPD.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está errada porque restringe, indevidamente, os direitos fundamentais àqueles previstos explicitamente na Constituição ou em tratados internacionais, olvidando os que decorrem dos princípios constitucionais.
O STF (RE 466.343/SP) reconhece que os direitos fundamentais abrangem prerrogativas não escritas, extraídas do regime e princípios constitucionais.
Segundo José Afonso da Silva, os direitos fundamentais abarcam tanto os explícitos quanto os implícitos.

Pegadinha da Questão:
O enunciado induz o candidato a desconsiderar os direitos de origem principiológica e implícita. Em concursos, preste muita atenção a termos apriorísticos como “devem estar expressos”, porque geralmente há exceções constitucionais!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO

Justamente por conta da cláusula de abertura, um direito fundamental não tem que, necessariamente, ser expresso na CF, exemplo disso é o "direito ao duplo grau de jurisdição", que é direito fundamental oriundo do Pacto de San José da Costa Rica, o "direito a felicidade", ambos direitos fundamentais não previstos na CF/88;

 Art. 5º, § 2º, CF/88 : Os Direitos e Garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 5º, § 2º, CF/88 (Cláusula de Abertura): Os Direitos e Garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Gab.: Errado.

Há direito expresso e implícitos

Como um cara da TI: vi logo o “OU” na afirmativa e pensei: “beleza, basta um lado estar certo pra marcar certo”. Então marquei Certo… e caí na pegadinha da questão! :)

Na real, a afirmativa é Errada. Por que? A CF/88 tem a famosa cláusula de abertura (Art. 5º, §2º), que diz que os direitos e garantias expressos não excluem outros direitos fundamentais decorrentes do regime constitucional ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Ou seja, um direito fundamental não precisa estar necessariamente escrito na Constituição, ele pode surgir de princípios constitucionais ou de tratados internacionais — exemplo: o “direito ao duplo grau de jurisdição” ou até mesmo conceitos como “direito à felicidade”, que não estão expressos na CF.

Moral da história: atenção aos detalhes do “OU” e lembre-se da cláusula de abertura.

#BORAPRAPRÓXIMA

ERRADOJustamente por conta da cláusula de abertura, um direito fundamental não tem que, necessariamente, ser expresso na CF, exemplo disso é o "direito ao duplo grau de jurisdição", que é direito fundamental oriundo do Pacto de San José da Costa Rica, o "direito a felicidade", ambos direitos fundamentais não previstos na CF/88;