A Constituição Federal estabelece como competência comum da...
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Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132073
Direito Ambiental
A Constituição Federal estabelece como
competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, em
seu art. 23, VI, a proteção do meio ambiente
e o combate à poluição em qualquer das
suas formas. O parágrafo único do mesmo
artigo determina que Lei Complementar
fixará normas para a cooperação entre eles,
o que foi feito através da Lei Complementar
nº 140/2011 que prevê, em seu texto, ações
administrativas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios neste
sentido. Assinale a alternativa que apresenta
uma ação administrativa NÃO atribuída,
expressamente, à União.
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