A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora previ...

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Q414896
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Demais normas constitucionais sobre meio ambiente ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414896 Direito Ambiental

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n. 9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
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