Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social ...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832279 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o

irredutibilidade do valor dos benefícios.

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

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