Caro Gafanhoto,

Aqui esta o famoso CUP3

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II –Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III –Patrulhamento preventivo;

IV –Compromisso com a evolução social da comunidade;

V –Uso progressivo da força.

Seja forte e corajoso! @lutaconcurseiro

Lembrem-se sempre:

Sempre que pedirem a alternativa ERRADA sobre a lei 13.022, já vá procurando as palavras:

uso irrestrito da força, uso de força letal como primeira alternativa, poder investigativo/judiciário, fazer investigações, militarismo/patentes análogas às da PM.

Princípios Mínimos de Atuação

• Compromisso com a evolução social da comunidade
• Uso progressivo da força
• Patrulhamento preventivo
• Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
• Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

Entendimento Fixado pelo STF

A Guarda Municipal PODE:

• Exercer ações de segurança urbana no município.
• Realizar policiamento ostensivo e comunitário.
• Realizar prisão em flagrante delito.

A Guarda Municipal NÃO PODE:

• Exercer atividades de polícia judiciária (investigar crimes, cumprir mandados de busca e apreensão).
• Atuar fora do município sem autorização.
• Usurpar/invadir a competência de outros órgãos.

Controle Externo: As ações das Guardas Municipais estão sujeitas ao controle externo do Ministério Público (art. 129, VII, CF).

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I – Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II –Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III –Patrulhamento preventivo;

IV –Compromisso com a evolução social da comunidade;

V –Uso progressivo da força.