No que diz respeito aos deveres e às proibições ao servidor...
(1) Deveres.
(2) Proibições.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.