Em relação ao processo administrativo regido pela Lei...

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.

Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.