De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A chamada...

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Q1907323 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei  n.º 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios. 

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