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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue o seguinte item.

    Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

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