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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: MPE-SP
    Órgão: MPE-SP
    Analise as seguintes assertivas a respeito do ato administrativo:

    I. Sua formulação não precisa observar o conteúdo de Súmulas Vinculantes, as quais não obrigam a Administração Pública.

    II. A imperatividade, como seu maior atributo, é a ele essencial e inerente, sem exceção.

    III. Se apresentar defeito sanável, pode ser convalidado pela própria Administração, evidenciada a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.

    IV. Pode ser revogado, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Está CORRETO o contido apenas em

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