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    1 questão encontrada
    Ano: 2008
    Banca: CESPE
    Órgão: PGE-PI
    O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.

    Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

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