Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2025 para Recepcionista

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Q3771756 Direito Administrativo
Segundo o art. 14 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, quais das alternativas abaixo não é uma entidade da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, que compõe a administração pública direta e indireta do Poder Executivo, e do Legislativo:
Alternativas
Q3771760 Direito Administrativo

Analise a afirmativa abaixo:


"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."


Estamos falando de:



Alternativas
Q3771761 Direito Administrativo
A proibição de que o nome ou imagem de autoridades apareça em obras ou publicidades públicas, pois a obra é da sociedade, não do governante é um exemplo de:
Alternativas
Q3771762 Direito Administrativo
Um município, após regular processo administrativo, extingue a licença de funcionamento de um estabelecimento comercial que descumpriu reiteradamente as normas sanitárias impostas como condição para sua operação. Esse ato da Administração Pública é classificado como:
Alternativas
Q3771763 Direito Administrativo
O Estado decide transferir a execução de um serviço de transporte intermunicipal para uma empresa privada. O contrato, precedido de licitação na modalidade concorrência, terá um longo prazo e a remuneração da empresa se dará por meio das tarifas pagas pelos usuários. Essa forma de descentralização do serviço público é denominada:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: C
5: C