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VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil
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Q4127095

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127095 Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

Alternativas

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

não tem personalidade jurídica.

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.

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Q4127096

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Q4127096 Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

Alternativas

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal no 9.790/1999.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chama mento público.

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Q4127098

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q4127098 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

Alternativas

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q4127099

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q4127099 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

Alternativas

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q4127102

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ( assuntos)

Q4127102 Direito Administrativo

Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

Alternativas

alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.

alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1o de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.

alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.

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Q4127104

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q4127104 Direito Administrativo

O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, na forma da Lei no 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaram que os fatos que fundamentam ambas as ações são os mesmos, devendo o processo da ação de improbidade administrativa ser suspenso até o julgamento do crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação pelo mesmo fato por representar um bis in idem.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A ação de improbidade somente poderá voltar a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbi dade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Deve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação ao crime de responsabilidade.

Deve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até o julgamento da primeira, para evitar o bis in idem.

A ação cível de improbidade não é obstada pela ação de crime de responsabilidade, havendo a independência de instâncias, mas a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade.

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1: A

2: C

3: D

4: E

5: E

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