Questões Prefeitura de Itapevi - SP 2025 para Cuidador Social

Q3237834

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, refere-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é considerada um grande marco para a defesa dos direitos desse seguimento populacional. Em seu conteúdo, o ECA destaca quem serão os atendidos e beneficiados pela lei, considerando:

A

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de zero até seis anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa de zero até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

[...] criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

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Q3237835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/1990) proíbe o trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, quando:

A

o adolescente tem idade igual ou superior a 14 anos.

B

o adolescente tem idade igual ou superior a 12 anos.

C

o adolescente tem idade igual ou superior a 13 anos.

D

o adolescente tem idade igual ou superior a 10 anos.

E

o adolescente tem idade igual ou superior a 15 anos.

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Q3237836

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237836 Direito Processual Penal

Segundo o Atlas da Violência, publicado pelo IPEA em 2024, “entre 2012 e 2022, dentre as violências analisadas, mulheres são 60,1% das vítimas e, portanto, constituem a maioria em violência física (52,0%), psicológica (64,7%) e sexual (86,7%).” Neste mesmo período “[...] ao menos 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Somente em 2022, foram 3.806 vítimas, o que representa uma taxa de 3,5 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.”

A violência contra a mulher tem como um dos mecanismos para sua coibição a Lei Federal nº

A

8.080/2006.

B

11.340/2016.

C

8.069/2006.

D

11.345/2016.

E

11.340/2006.

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Q3237837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237837 Direito Processual Penal

O artigo 7º da Lei Maria da Penha apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. São elas:

A

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência moral.

B

a violência afetiva; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência moral.

C

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência patrimonial e a violência imoral.

D

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência matrimonial e a violência moral.

E

a violência física; a violência psicológica; a violência sexual; a violência matrimonial e a violência imoral.

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Q3237838

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237838 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741/2003, em seu artigo 8º , trata sobre o envelhecimento. Sobre isso, é correto afirmar que o envelhecimento

A

é um direito individual e a sua proteção um direito social.

B

é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito penal.

C

é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

D

é um direito fundamental e a sua proteção um direito civil.

E

é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito civil.

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Q3237839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil é um importante instrumento no enfrentamento e no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse documento, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como um macroconceito que envolve duas expressões:

A

abuso sexual e exploração sexual.

B

abuso sexual e violência familiar.

C

abuso familiar e exploração sexual.

D

abuso intrafamiliar e exploração sexual.

E

abuso sexual e exploração familiar.

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Q3237840

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237840 Serviço Social

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o SINASE, que refere-se:

A

à lei de proteção à Criança e ao Adolescente.

B

à lei de punição à Criança e ao Adolescente.

C

à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratiquem ato infracional.

D

à lei que regulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratique ato infracional.

E

à lei que regulamenta a execução as proteções destinadas à criança e ao adolescente que pratique ato infracional.

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Q3237841

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237841 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, estabelece que

A

todos os seres nascem livres e iguais em dignidade e respeito; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

B

todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e artifício e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de igualdade.

D

todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

E

todos os seres nascem livres e iguais em dignidade e direitos; são dotados de consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de igualdade.

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Q3237842

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237842 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos da Criança foi adotada em 20 de novembro de 1959 em Assembleia Geral das Nações Unidas e apresenta como seu primeiro princípio:

A

todas as crianças, sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

B

todas as crianças, com algumas exceções, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

C

todas as crianças, sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação social, racial ou étnica.

D

todas as crianças, sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, todavia não podem ter opinião política ou de outra natureza.

E

todas as crianças, sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família, desde que não sejam exiladas políticas.

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Q3237843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237843 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, publicada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Nacional de Assistência Social em 2004, é resultado de muita articulação e mobilização dos trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social. O documento expressa a materialidade da Política de Assistência Social, como um dos pilares da Proteção Social Brasileira. Nesse sentido, a PNAS organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e determina os níveis de Proteção Social em:

A

Proteção Social Mínima e Proteção Social Máxima.

B

Proteção Social Básica e Proteção Social Complementar.

C

Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

D

Proteção Social Mínima e Proteção Social Complementar.

E

Proteção Social Solidária e Proteção Social Especial.

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Q3237844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237844 Serviço Social

A discussão do Protagonismo Juvenil não é tão recente, o foco na juventude é marcado a partir de 1985, o Ano Internacional da Juventude: Participação, Desenvolvimento e Paz, declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, tal debate se insere a partir dos anos de 1990, nesse sentido entende-se que o protagonismo vem atrelado às ideias de

A

valorização do indivíduo e sua utilidade, como ferramentas de manipulação e responsabilidade social.

B

desvalorização do indivíduo e sua utilidade, é sinônimo de coerção e irresponsabilidade social.

C

valorização do indivíduo e sua inutilidade, é sinônimo de ausência, autonomia e responsabilidade social.

D

desvalorização do indivíduo e sua utilidade, é sinônimo de participação, autonomia e responsabilidade social.

E

valorização do indivíduo e sua utilidade, é sinônimo de participação, autonomia e responsabilidade social.

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Q3237845

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237845 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, prevendo os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada – BPC

A

à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

B

à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

somente à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

somente à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

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Q3237846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237846 Serviço Social

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está previsto na organização da Política de Assistência Social, sendo que é este Sistema que

A

organiza a oferta de programas, serviços, projetos e benefícios, assegurando comando único em cada esfera.

B

estrutura somente os serviços da Proteção Social Básica – PSB.

C

determina todos os programas, serviços e projetos uniformemente no território nacional.

D

centraliza a organização dos programas, serviços e projetos, assegurando a realidade de cada localidade.

E

possibilita articular entre as Organizações da Assistência Social programas, projetos e serviços de forma unificada.

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Q3237847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237847 Serviço Social

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), complementando os Serviços da

A

Proteção Social Mínima.

B

Proteção Social Básica.

C

Proteção Social Especial.

D

Proteção Social Universal.

E

Proteção Social Familiar.

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Q3237848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237848 Serviço Social

O Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes é um serviço da Política de Assistência Social, previsto na organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS na Proteção Social Especial de alta complexidade, uma vez que deve servir para garantir a proteção social integral da criança e do adolescente que está em risco e com os vínculos familiares fragilizados, lembrando ainda que a institucionalização é o último recurso a se estabelecer. Sendo assim, na alternativa de acolhimento institucional há protocolos a seguir, nos procedimentos metodológicos o primeiro é o

A

Plano de Atendimento Institucional (PAI).

B

Relatório Judicial.

C

Relatório Policial.

D

Plano Individual de Atendimento (PIA).

E

Prontuário Familiar.

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Q3237849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237849 Serviço Social

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Este decreto considera a população em situação de rua

A

o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

B

somente homens que possuem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

C

o grupo intergeracional que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

D

o grupo populacional feminino que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

E

o grupo familiar que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos comunitários interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

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Q3237850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237850 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:

A

estritamente terapêuticas e exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas.

B

exatamente terapêuticas e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

C

exclusivamente ritualístico-religioso e para uso nas universidades.

D

restritamente ritualístico-religioso e inclusivamente para fins medicinais ou científicos.

E

estritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

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Q3237851

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237851 Serviço Social

As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida são aplicadas pelo Estado aos adolescentes que cometeram algum ato infracional, desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Especial – PSE e desempenham três funções principais:

A

a desresponsabilização do adolescente; a integração do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais; a desaprovação da conduta infracional.

B

a responsabilização do adolescente; a desintegração do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais; a desaprovação da conduta infracional.

C

a responsabilização do adolescente; a integração do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais; a desaprovação da conduta infracional.

D

a responsabilização do adolescente; a integração do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais; a aprovação da conduta infracional.

E

a desresponsabilização do adolescente; a integração do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais; a aprovação da conduta infracional.

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Q3237852

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237852 Serviço Social

O Estado brasileiro, na legislação do direito penal, prevê medidas de penas alternativas que têm como objetivo substituir a pena privativa de liberdade por outras medidas, menos severas à pessoa em julgamento, que podem ser:

A

interdição temporária de direitos; trabalho voluntário; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perda de bens e valores e limitação do fim de semana.

B

interdição definitiva de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perdas de bens e valores e limitação do fim de semana.

C

interdição temporária de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perda de bens e valores e limitação de saídas do domicílio.

D

interdição temporária de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perda de bens e valores e limitação do fim de semana.

E

interdição definitiva de direitos; prestação pecuniária; prestação de serviços à entidades públicas ou à comunidade; perdas de bens e valores e limitação de saídas do domicílio.

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Q3237853

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237853 Serviço Social

As medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e regulamentada pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Conforme o ECA, as medidas socioeducativas podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade. As medidas em meio aberto devem ser executadas pela Política de Assistência Social, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Especial – PSE de média complexidade. Nesse sentido, os profissionais do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS precisam realizar um plano municipal de atendimento socioeducativo, prevendo ações de

A

liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e acompanhamento.

B

liberdade irrestrita, prestação de serviços à comunidade e acompanhamento.

C

liberdade assistida, prestação de serviços à empresas locais e acompanhamento.

D

liberdade irrestrita, prestação de serviços à entidades públicas e monitoramento.

E

liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e monitoramento.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2025 para Cuidador Social

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