Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo

Foram encontradas 7 questões

Q3774777 Direito Ambiental
A Lei no 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como
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Q3774780 Direito Ambiental
A Lei no 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das áreas protegidas no Brasil, com o objetivo de conservar a biodiversidade e os recursos naturais. Sobre os Parques Nacionais, é correto afirmar que são Unidades de
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Q3774782 Direito Ambiental
A Lei Estadual no 15.684/2015, alinhada ao Código Florestal, institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais no Estado de São Paulo, com objetivo de promover a recomposição, conservação e uso sustentável da vegetação nativa. No processo de recuperação das áreas de Reserva Legal, pode ser realizado o plantio de espécies em sistema agroflorestal, sendo que o plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional. Além disso, a área recomposta com espécies exóticas não poderá exceder
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Q3774792 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é a estrutura administrativa responsável por organizar, integrar e executar as ações voltadas à proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. Faz parte desse sistema
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Q3774797 Direito Ambiental
As licenças ambientais são exigidas para a autorização de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação. Dentre as licenças, é correto afirmar:
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Q3774798 Direito Ambiental
Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei no 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:
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Q3774799 Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei no 6.938/1981, e suas atualizações, é correto afirmar:
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: B
5: E
6: B
7: C