Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394779
Direito Processual Penal
Sobre o foro por prerrogativa de função, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394780
Direito Processual Penal
No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao
seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária
Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo
de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas
quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi
preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio.
Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual,
sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte,
pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na
região, em conformidade com o julgamento da matéria,
no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à
concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante
a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo
do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura
do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi
ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes
(art. 33, caput, da Lei no
11.343/2006). Diante disso, o
juiz de garantias intima o acusado para apresentação
da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a
acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma
das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de
materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito.
Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394781
Direito Processual Penal
Sônia sempre manteve uma vida correta. Contudo, em virtude da perda do emprego, no período da crise sanitária
de covid-19, se viu em uma situação econômica bastante delicada, razão pela qual decidiu se aventurar e adquirir, para revenda, milhares de cigarros estrangeiros, sem
registro na ANVISA. Para seu azar, quando estava voltando do Paraguai, já no Brasil, é instada a parar em uma Blitz
da Polícia Militar do Estado do Paraná. Desesperada, com
medo de ser presa, não atende à ordem, arrancando para
cima da polícia, atropelando e matando um deles. Embora
presa em flagrante delito, é solta, na audiência de custódia, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com condições. Pelos fatos acima, é acusada da prática de homicídio
duplamente qualificado (art. 121, § 2o
, incisos V e VII, CP),
além de contrabando (334-a, II, CP) e resistência, perante o
Tribunal do Júri, na esfera federal. Ao final da primeira fase
do procedimento, é pronunciada pelos três crimes. Perante
o Plenário, é absolvida pelo Júri, com base na negativa ao
quesito da autoria (2o
quesito), sendo os demais delitos,
contudo, diante da absolvição do crime doloso contra a
vida, analisados e julgados pelo Juiz Presidente, que condenou a ré à pena de 2 meses, pela resistência, além de
2 anos, pelo contrabando. A acusação recorre apenas sob
a alegação de que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, por seu turno, apela das
condenações, alegando que o Júri popular deveria apreciar
também os demais crimes, e não o Juiz Presidente. O tribunal dá provimento a ambos os apelos, anulando tudo. Em
novo julgamento, a acusada é condenada pelos três crimes,
no Júri popular, sendo aplicadas as penas de 13 anos e
10 meses, pelo homicídio duplamente qualificado, além de
3 anos, pelo contrabando, e de 4 meses, pela resistência,
tendo a sua prisão sido decretada, no ato, por força da condenação final à pena igual ou superior a 15 anos.
Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394782
Direito Processual Penal
Semprônia, mulher trans, mantém um relacionamento
amoroso com Caio, homem cis, há alguns anos. Recentemente, em virtude da perda do emprego, Caio, devido
a quadro depressivo, passou a se dar ao hábito de beber
além do razoável, tornando-se uma pessoa mais agressiva e violenta. Diante disso, Semprônia resolve encerrar
o relacionamento, sendo que, desde então, Caio passa
a ameaçá-la, dizendo que, se eles não reatassem, iria
dar cabo de sua vida e depois da sua própria. Diante
disso, temerosa de que a situação pudesse se concretizar, comparece perante o Juizado da Vara de violência
doméstica e familiar contra a mulher, na sua região, e
subscreve, de próprio punho, uma breve exposição dos
fatos, fazendo pedido para que a Justiça a proteja, sendo que, diante disso, o juiz, com base nas suas declarações, concede as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição de aproximação da ofendida, bem
como de contato com ela, fixando o prazo de 180 dias
para reavaliação da situação. Após a concessão das
medidas protetivas, Semprônia registra boletim de ocorrência e representa pelos fatos, sendo então instaurado
o inquérito policial, levando ao oferecimento de denúncia
pelo crime de ameaça (art. 147, caput, CP). Antes de proceder à análise do juízo de admissibilidade da inicial, o
juiz, a pedido do acusado, designa audiência virtual, para
que a vítima confirme, ou não, a sua representação. Em
referida audiência, a vítima manifesta o desejo de desistir
da apuração, mediante renúncia, requerendo, contudo,
a manutenção das medidas protetivas, sendo ambos os
pedidos acatados pelo juiz.
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao exemplo hipotético trazido, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394783
Direito Processual Penal
Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol
do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.