A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394786
Direito Processual Penal
A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4, caput, da Lei no
12.850/2013, é correto
afirmar que: