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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos)
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Q2380081

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380081 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

No âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.

Atualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.

O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.

A verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.

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Q2380082

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,

Q2380082 Direito Constitucional

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional não têm capacidade postulatória para propor ADI.

Admite-se a intervenção de terceiros na ADO, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil.

São passíveis de controle via ADI as normas constitucionais primárias.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve demonstrar relação de pertinência temática entre a impugnação que apresenta e seus interesses.

O Governador do Estado e a Mesa da Assembleia Legislativa podem propor ADI apenas em face das normas que provenham do seu próprio Estado.

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Q2380091

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q2380091 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é autoaplicável.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, quando previstos em lei.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

As parcelas de natureza indenizatória estão sujeitas ao teto constitucional.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo público não acarretará, necessariamente, o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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