Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182808
Direito Administrativo
Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de
Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que
há compatibilidade de horários, a Constituição Federal
estabelece que Hércules
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182810
Direito Administrativo
Considere que, no âmbito do município ABC, foi editada
uma Lei permitindo expressamente a contratação de servidores temporários sem prévia realização de concurso
público. Meses depois, a referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça competente, mas durante sua vigência diversos servidores temporários foram
contratados com base no diploma legislativo. Em face
dessas contratações, o Ministério Público ajuizou ação
de improbidade administrativa contra José, autoridade
municipal que promoveu tais contratações. Com base na
situação hipotética, no disposto na Lei nº
8.429/92 e na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182813
Direito Administrativo
Maria, servidora pública, comprovou o preenchimento
de todos os requisitos para obter a progressão funcional
prevista em lei. No entanto, seu pedido foi negado, tendo
como fundamento a superação dos limites orçamentários
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a
gastos com pessoal do ente público. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182814
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n°
8.666/93, interposto o recurso
será comunicado aos demais licitantes que poderão
impugná-lo no prazo de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q2182815
Direito Administrativo
A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa
correta.