Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2023 para Procurador Jurídico

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Q2182854 Direito Processual Penal
O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?
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Q2182855 Direito Processual Penal
A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Q2182856 Direito Processual Penal
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que
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Q2182857 Direito Processual Penal
Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2182858 Direito Processual Penal
Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: A
2: E
3: D
4: C
5: C