No que concerne ao regime jurídico administrativo, é correto afirmar que são características do regime estatutário:

Deste princípio decorre o deferimento de prerrogativas para o Poder Público ou para as entidades que integram a Administração Pública a fim de que exerçam suas funções.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao princípio da:

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

No que concerne ao poder disciplinar é correto afirmar que:

É correto afirmar, no que concerne ao poder de polícia:

Com relação ao abuso do poder, é correto afirmar que 

É correto afirmar que atualmente a regra estabelecida no Brasil considera a responsabilidade civil do Estado como