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VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo
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Q2121484

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121484 Direito Administrativo

Uso do poder é

Alternativas

um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.

a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.

renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.

uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.

não pode ser objeto de delegação ou avocação.

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Q2121485

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121485 Direito Administrativo

Considere que Mário é administrador público e atuou hoje pela primeira vez fora dos limites de sua competência. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

como foi a primeira vez que Mário agiu fora de sua competência, sua conduta não será submetida à revisão.

para que a conduta de Mário seja invalidada é imprescindível a propositura de ação judicial.

Mário atuou com desvio de poder.

a conduta de Mário deverá ser invalidada via impetração de mandado de segurança.

Mário atuou com excesso de poder, uma das hipóteses de abuso do poder.

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Q2121486

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Fernandópolis ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121486 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 01/1992.

Alternativas

A equiparação para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal não é só permitida, como incentivada, como forma de concretizar o princípio da isonomia.

O servidor em estágio probatório será avaliado pelo superior imediato, bem como por outros 04 (quatro) servidores com mais tempo de exercício do cargo no órgão.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, no prazo de até 30 (trina) dias.

Os servidores que trabalhem com habitualidade com risco de vida fazem jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.

O servidor que contar com 10 (dez) anos ou mais de efetivo serviço público, prestado ao Município, fará jus a um adicional correspondente à sexta parte de seu vencimento.

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Q2121487

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121487 Direito Administrativo

Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame prevê a realização de prova objetiva e subjetiva, além de fase para realização de perícia médica, avaliações físicas e mentais, bem como sindicância da vida pregressa. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 01/1992, é correto afirmar que

Alternativas

se Lucas for aprovado no concurso público ele terá 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento para tomar posse.

em face do princípio da publicidade que permeia a Administração Pública, na fase da sindicância de vida pregressa, os procedimentos terão tramitação pública.

mesmo se Lucas tiver condenação criminal transitada em julgado por prática de crime infamante, contra a administração pública, ele poderá ser admitido no serviço público, se o crime tiver sido cometido há mais de cinco anos.

caso Lucas seja empossado em cargo de provimento efetivo, ele adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

se Lucas for aprovado no concurso público, ele terá 15 (quinze) dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2121488

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121488 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado, pois é jure et de jure.

Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade.

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos, representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida.

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Respostas

26: B

27: E

28: D

29: E

30: B

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