Questões Câmara de Fernandópolis - SP 2022 para Oficial Administrativo

Q2117727

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117727 Direito Administrativo

Suponha que a Prefeitura Municipal constate que um determinado restaurante esteja violando a legislação e esta imponha como sanção a interdição do estabelecimento. Segundo o regime jurídico dos atos administrativos, nessa situação hipotética, o Município

poderá proceder à interdição do local por ato administrativo, com base no princípio da moralidade.

não poderá interditar diretamente o restaurante, sendo necessário pedir autorização ao Poder Judiciário.

poderá interditar o estabelecimento, desde que o seu proprietário concorde com o ato administrativo municipal.

poderá proceder à interdição do local, com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

tem o dever de interditar o estabelecimento, expedindo o ato administrativo cabível, baseado no seu poder discricionário.

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Q2117728

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117728 Direito Administrativo

A invalidação do ato administrativo

que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

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