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VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município
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Q1267086

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267086 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,

Alternativas

a jornada de trabalho, as condições de prestação do serviço e o disposto em convenção coletiva.

a complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau de responsabilidade da função.

a isonomia com as carreiras semelhantes nos demais poderes, os requisitos para investidura e a exclusividade da jornada de trabalho.

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

os requisitos para investidura, a exclusividade da jornada de trabalho e a remuneração das carreiras paradigma no setor privado.

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Q1267090

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267090 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

Alternativas

possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.

instituição de empréstimos compulsórios.

incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.

fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q1267091

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267091 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,

Alternativas

fato gerador do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI.

fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

hipótese de incidência de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.

hipótese de imunidade tributária.

hipótese de isenção tributária.

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Q1267092

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267092 Direito Constitucional

A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.

Alternativas

Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.

Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.

A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.

Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.

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