Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

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Q1021776 Direito Administrativo
A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos
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Q1021777 Direito Administrativo
Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que
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Q1021778 Direito Administrativo
A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
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Q1021779 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.
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Q1021780 Direito Administrativo
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: B
5: E