Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Morato - SP 2019 para Procurador
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033166
Direito Penal
Segundo a doutrina penal, os crimes materiais caracterizam-se pela produção de um resultado naturalístico,
ou seja, é necessária a ocorrência de um resultado para
a sua consumação. Em posição contrária, encontram-se
os crimes formais e os crimes de mera conduta, para
os quais não é relevante o atingimento do resultado
para a caracterização da consumação do crime. Com
relação aos crimes contra a ordem tributária, com base
em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que apenas pode ser considerada
penalmente típica após o lançamento definitivo do tributo a conduta de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033167
Direito Tributário
A empresa ABC Ltda. encontra-se em processo de falência. No curso desse processo, um dos estabelecimentos
comerciais da empresa é alienado judicialmente, dando
continuidade o adquirente à exploração do estabelecimento, sob a outra razão social. A respeito da responsabilidade tributária pelos tributos, relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, é
correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033168
Direito Tributário
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de
execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando
à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual
há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor
por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de
embargos à execução, mas antes de proferida decisão
de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um
erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da
dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033169
Direito Financeiro
O Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, deverá estar contido na Lei
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033170
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a classificação estabelecida pela Lei
n° 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público
ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo
essas transferências auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são