Questões de Concurso Público ESEF - SP 2019 para Procurador Jurídico
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Q1093926
Direito Administrativo
Determinada autarquia municipal constata estar caracterizada situação que pode ocasionar prejuízo aos serviços
por ela prestados. Para a contratação dos serviços necessários ao atendimento da situação emergencial que se
apresenta, assinale a alternativa correta conforme a Lei de
Licitações.
Q1093927
Direito Administrativo
Os contratos administrativos de que trata a Lei no
8.666/93
Q1093928
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta à luz da Lei no
12.846/2013,
também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz
respeito à responsabilização de empresas que praticam
atos lesivos contra a administração.
Q1093929
Controle Externo
Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta
a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão
constitucional específica, é correto afirmar que
Q1093930
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no
12.527/2011, considera-se “primariedade”: