Questões de Concurso Público DAEM 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 5 questões
Q1146362
Direito Tributário
A lei complementar exerce papel de destaque no direito
tributário brasileiro, sendo o instrumento adequado, segundo a Constituição Federal, para:
Q1146363
Direito Tributário
A interpretação do direito tributário segue diretrizes específicas fixadas no Código Tributário Nacional. De acordo
com esse Código, é correto afirmar que
Q1146364
Direito Tributário
A infração à legislação tributária, via de regra, impõe a
aplicação de sanções conforme regras de responsabilização estabelecidas no Código Tributário Nacional, o
qual estabelece que:
Q1146365
Direito Tributário
Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a
liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição,
para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a
distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de
findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de
Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida
Ativa é correto afirmar que
Q1146366
Direito Tributário
Não ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair
em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. A esse respeito, é
correto afirmar que