Questões de Concurso Público CMDCA de São José do Rio Preto - SP 2019 para Conselheiro Tutelar
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Sra. MLA comparece ao Conselho Tutelar, atendendo
convocação desse orgão, em virtude de denúncia de
negligência em relação a suas duas filhas. Trabalhando
como diarista e sem conseguir vaga em creche, deixa
as crianças sozinhas em casa, contando apenas com
uma vizinha, para situações de emergência. Compõe à
denúncia a informação de que as crianças necessitam
de alimentação, roupas e remédios. A Sra. MLA mostra-se bastante assustada, pois essa mesma vizinha a alertou que as crianças podem ser encaminhadas para abrigo
ou família substituta pelo Conselho Tutelar. Inconformado
com a situação, o Conselheiro Tutelar, responsável pelo
atendimento, representa ao Ministério Público para efeito
de suspensão do poder familiar. Por contrariar interesse de MLA, ela solicitará revisão da decisão, conforme
art. 137 do ECA,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio
de órgão competente. Em determinadas condições, toda
criança ou adolescente terá acesso às diversões e aos
espetáculos públicos classificados como adequados à
sua faixa etária. O parágrafo único do art. 75 do ECA
determina que as crianças menores de dez anos somente
poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando dos direitos individuais das crianças e
dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente
será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o
art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de
sua liberdade
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina, dentre outros aspectos e com objetividade, as condições de trabalho, o modo de funcionamento do Conselho Tutelar e também as responsabilidades e os direitos
dos Conselheiros. O art. 134 do ECA prevê que, por meio
de lei municipal ou distrital, serão definidos o local, dia e
horário de funcionamento do Conselho Tutelar, e ainda a
remuneração dos conselheiros, assegurando o direito à
cobertura previdenciária, ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, à licença-maternidade, licença-paternidade
e gratificação natalina. O parágrafo único do mesmo
artigo especifica que constarão na lei orçamentária municipal e a do Distrito Federal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração dos conselheiros e de sua
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029255
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um
órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de
direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para
exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme
prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos:
idade superior a vinte e um anos; residir no município e