O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculo...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O acesso de crianças e adolescentes a diversões e espetáculos públicos é regulado pelo poder público, por meio
de órgão competente. Em determinadas condições, toda
criança ou adolescente terá acesso às diversões e aos
espetáculos públicos classificados como adequados à
sua faixa etária. O parágrafo único do art. 75 do ECA
determina que as crianças menores de dez anos somente
poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição
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