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VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo
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Q1132700

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132700 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

Alternativas

a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.

o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.

as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

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Q1132701

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132701 Direito Constitucional

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

O Tribunal de Contas não poderá aplicar medidas cautelares em seus procedimentos de apuração.

O Tribunal de Contas não é competente para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, mesmo em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q1132702

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132702 Direito Constitucional

A respeito das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os parlamentares não poderão apresentar emendas durante a tramitação de uma medida provisória no Congresso Nacional, por se tratar de ato normativo emanado pelo Presidente da República.

A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias constitui juízo exclusivamente político, de modo que não é admitida a apreciação desses requisitos pelo Poder Judiciário.

A conversão da medida provisória em lei convalida os seus vícios formais originários.

É possível a edição de medidas provisórias nos estados, desde que haja previsão na respectiva constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral e direito tributário.

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Q1132703

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132703 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os regulamentos são atos administrativos voltados à fiel execução da lei e podem inovar no ordenamento jurídico.

Portarias são atos administrativos enunciativos, por meio dos quais o ente público certifica um determinado fato ao público externo.

São exemplos de atos negociais a autorização, a permissão e a licença.

Atos ordinatórios são aqueles por meio dos quais a Administração impõe deveres aos particulares.

Todos os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade e da máxima eficácia.

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Q1132704

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132704 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Respostas

51: B

52: E

53: D

54: C

55: A

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