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VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo
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Q1132705

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132705 Direito Constitucional

São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

Alternativas

irredutibilidade do salário, em qualquer caso.

salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de seis meses.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sendo ilegítimo qualquer limite de idade para a inscrição em concurso público.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q1132706

Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais , Sistema Majoritário e Sistema Proporcional ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132706 Direito Eleitoral

A respeito dos sistemas eleitorais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e Senador adotou-se o sistema majoritário, segundo o qual sempre haverá dois turnos de votação para a definição do candidato eleito.

Os membros do Poder Legislativo são eleitos por meio do sistema proporcional.

O Brasil adotou o sistema proporcional de lista fechada para a escolha dos Deputados Federais.

O Brasil adotou, tanto o sistema proporcional, como o sistema majoritário, mas não o sistema misto.

O sistema majoritário simples é adotado nas eleições para Senador e Prefeito em municípios com mais de 200 mil habitantes.

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Q1132707

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132707 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.

Alternativas

No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.

O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.

O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.

Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.

No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.

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Q1132708

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132708 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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Q1132709

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132709 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.

Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.

O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.

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Respostas

56: E

57: D

58: E

59: B

60: C

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