Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo

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Q1134955 Legislação Federal
A pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para aquisição de unidade autônoma de condomínio edilício, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto será de até
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Q1134956 Direito Notarial e Registral
O contrato de locação de prédios, segundo a disciplina da Lei de Registros Públicos, deve ser
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Q1134957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à capacidade processual dos cônjuges, assinale a alternativa correta.
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Q1134958 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) Em uma comemoração do bairro, Jonas teve conhecimento de que seu vizinho propôs ação de reparação de danos contra ele. Mesmo sem ter sido citado, compareceu espontaneamente ao processo, (ii) Leda foi citada pelo juízo da 1- vara cível para responder a um processo que deveria ter sido proposto perante a vara trabalhista, (iii) O Município X foi citado perante a Procuradoria Geral do Município, em nome do Procurador Geral, (iv) Naila foi citada no 4º dia após o seu casamento com Osmar.


Diante das situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

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Q1134959 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar
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Respostas
21: A
22: C
23: E
24: A
25: C