Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo

é vedada a progressividade do IPTU no tempo.

o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

cabe ao Senado Federal, por resolução, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

o ITBI incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos, decorrente de incorporação de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

cabe à lei ordinária municipal, em caráter de norma geral, regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativos ao ISS, serão concedidos e revogados.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.