Questões de Concurso Público TJ-RS 2018 para Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q889906
Direito Administrativo
Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação
dos atos administrativos e, em especial, o previsto
na Lei federal no
9.784/99, a anulação de ato administrativo
ampliativo de direitos
Q889907
Direito Administrativo
Um determinado ente da federação, na execução de sua
política para o agronegócio, pretende contratar pessoa
jurídica que exerce atividade de pesquisa, de reconhecida
capacidade tecnológica no setor, com vistas ao
desenvolvimento de produto hábil a controlar de forma
imediata, eficiente e sustentável (não poluente), pragas
que estão atacando as plantações de uma determinada
espécie frutífera típica daquela localidade. O valor estimado
da contratação é de R$ 55.000.000,00 (cinquenta
e cinco milhões de reais). Considerando que os padrões
de desempenho e qualidade da contratação envolvem
especificações não usuais no mercado, bem como que a
pesquisa de preços realizada não localizou a existência
de solução similar, essa contratação
Q889908
Direito Administrativo
Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de
licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução
de reforma de edifício público. Durante a execução
do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas
com deficiência, havendo necessidade de modificar o
projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou
aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor
original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o
contrato deverá ser
Q889910
Direito Administrativo
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência
Reguladora estadual, órgão máximo de direção da
autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário
de serviço público por ela regulado em razão do
descumprimento de cláusula contratual,
Q889911
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a respeito dos
agentes públicos, é correto afirmar que