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VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico
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Q974635

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974635 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil, no que diz respeito à política urbana,

Alternativas

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em títulos.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade, independentemente do plano diretor.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem e à mulher, condicionados ao estado civil.

os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião, nos casos em que estabelecer a lei ordinária.

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Q974636

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974636 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, e especialmente

Alternativas

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil hectares.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q974637

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974637 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativas

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

processar e julgar o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q974639

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974639 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga.

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias.

a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.

ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.

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Q974640

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Administração Indireta , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974640 Direito Administrativo

Com relação à Administração indireta, o Superior Tribunal de Justiça sumulou:

Alternativas

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

As autarquias só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Comum Estadual, quando a União intervém como assistente ou opoente.

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11: B

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13: A

14: D

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