No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estado...

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Q974674

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974674 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, exceto para a interposição de recursos.

pode-se julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão figurar como autores.

pode-se julgar ações de mandado de segurança.

não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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