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Q1044339

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a Constituição. Representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado.

Caberá referida ação quando houver omissão do Poder Público em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, que dependam de edição de normas regulamentadoras (infraconstitucionais) para viabilizar sua aplicabilidade.

Possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal, exercendo um controle direto.

Instrumento que tem por função transferir a outro órgão do mesmo Tribunal a competência funcional para a análise de determinada questão de direito incidental que é a constitucionalidade da norma havida como relevante para o julgamento da causa.

Ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

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Q1044340

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Registro , Lei Orgânica do Município de Registro ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044340 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.

Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.

Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.

A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

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Q1044341

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044341 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Lei ordinária disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento e sobre a composição dos organismos regionais que executarão os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, se necessário for, desigualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.

Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, além de isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, a União patrocinará a recuperação de terras áridas e financiará os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Nas regiões pobres, desprovidas de recursos naturais, a União patrocinará as atividades voltadas ao cultivo das terras e concederá incentivos fiscais aos Estados membros que financiarem os pequenos e médios empresários locais.

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Q1044342

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044342 Direito Constitucional

Quanto à posição que os Tribunais de Contas ostentam na estrutura constitucional brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.

Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Judiciário, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.

Estão subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo, de que são órgãos delegatários e organismos de mero assessoramento técnico.

A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República.

Como titulares do controle externo, os Tribunais de Contas não possuem qualquer vínculo administrativo ou funcional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q1044343

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044343 Direito Constitucional

A perda ou suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

Alternativas

cancelamento da naturalização por sentença, independentemente do trânsito em julgado.

incapacidade civil absoluta ou relativa.

condenação criminal pendente de recurso.

opção do brasileiro por outra nacionalidade por naturalização voluntária.

o eleitor completar a idade de 70 anos.

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11: D

12: A

13: C

14: D

15: D

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