Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, ...

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Q1044377
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q1044377 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.
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