Questões de Concurso Público Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051619
Legislação Federal
O instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias voluntárias estabelecidas pela Administração
Pública com organizações da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pelas organizações da sociedade civil,
que envolvam a transferência de recursos financeiros, é
denominado
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051622
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às
pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos
lesivos previstos na lei,
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051632
Legislação Federal
Quando a competência para o julgamento do mandado
de segurança couber originariamente a um dos tribunais
e a inicial for indeferida pelo relator, caberá o recurso de
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051637
Legislação Federal
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas são palavras da Constituição Federal quando elenca os chamados direitos e deveres individuais e
coletivos. Dentro do rol de tais direitos, está a garantia
de impetração do mandado de segurança coletivo que
vem regulada no âmbito infraconstitucional pela dicção
da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina
a matéria, determinando que