Questões de Concurso Público Câmara de Olímpia - SP 2018 para Procurador Jurídico

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Q992514 Direito Financeiro
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento de metas do Município, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, conforme a lei de diretrizes orçamentária, a
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Q992515 Direito Civil
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
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Q992516 Direito Civil
No que diz respeito aos direitos da personalidade, considerando o disposto no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar:
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Q992517 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.

No que diz respeito ao tema, assinale a alternativa correta.

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Q992518 Direito Civil
No que diz respeito à prescrição, assinale a alternativa correta.
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Respostas
16: E
17: E
18: D
19: C
20: B