Q1051947Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Artaxerxes é servidor público do Município de Jales e
responsável pelo controle interno das finanças de determinada Secretaria. Ele tomou conhecimento de irregularidade praticada por autoridade de cargo superior ao dele
dentro do referido órgão público. Nessa hipótese, a Lei
Orgânica do Município estabelece que Artaxerxes
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Q1051948Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto no Regimento Interno do Poder
Legislativo do Município de Jales, assinale a alternativa
correta a respeito do Processo Legislativo Orçamentário.
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