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VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico
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Q929671

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929671 Direito Tributário

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

Alternativas

definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).

alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

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Q929672

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929672 Direito Tributário

A respeito da Imunidade Tributária incidente sobre os imóveis pertencentes a entidades de assistência social sem fins lucrativos, é correto afirmar que

Alternativas

são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, mesmo se o valor dos aluguéis for aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

não são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), caso aluguem a terceiros, independentemente se o valor dos aluguéis é ou não aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

são imunes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mesmo quando alugados a terceiros, e o valor dos aluguéis não é aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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Q929673

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929673 Direito Tributário

O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

Alternativas

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.

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Q929674

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929674 Direito Tributário

Considerando que dois proprietários de um bem imóvel são solidários na obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita o outro.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece nem prejudica aos demais.

As convenções particulares que eles fizerem relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.

Na solidariedade expressamente designada por lei, haverá benefício de ordem entre os obrigados.

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Q929675

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929675 Direito Tributário

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

Alternativas

incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.

o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.

quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.

o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q929676

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929676 Direito Tributário

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:

Alternativas

poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.

não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.

não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.

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Q929677

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Repetição de Indébito ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929677 Direito Tributário

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

Alternativas

com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

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Q929678

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929678 Direito Tributário

Com relação às regras da Execução Fiscal, determinadas pela Lei n° 6.830/80, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência e da concordata.

O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

A Fazenda Pública estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal para prática dos atos judiciais de seu interesse.

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, que após a intimação da penhora, poderá apresentá-lo no prazo de 30 dias.

A petição inicial para execução fiscal deverá indicar obrigatoriamente, dentre outros elementos, o demonstrativo de cálculo da cobrança.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: B

5: C

6: D

7: C

8: D