Questões de Concurso Público Câmara de Marília - SP 2016 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643014
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à
Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla
vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá
o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça
Estadual. Considerando os contornos da autonomia
municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado
de São Paulo é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643015
Direito Constitucional
Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes
de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores
da Câmara Municipal corresponderá
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643016
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da
Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que
cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo
Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a
remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela
extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes
em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a
plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do
Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões
constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir
o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito
Municipal, este deve
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643017
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspectos do mandado de segurança, previsto como remédio
constitucional na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q643018
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética. Lei do Município
de Marília que versa sobre navegação aérea, no
espaço aéreo correspondente ao território municipal,
é aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo
Prefeito. Como a matéria é de competência privativa da
União, conforme previsto pela Constituição Federal, a inconstitucionalidade
da lei municipal pode ser alegada em
sede de controle concentrado de constitucionalidade por
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