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VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico
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Q643052

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643052 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

Alternativas

A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.

A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.

Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q643053

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Contribuições Especiais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643053 Direito Tributário

No que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar que

Alternativas

o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa.

a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, autoriza a cobrança de imposto.

os serviços públicos que autorizam a cobrança de taxa consideram-se divisíveis quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas.

as contribuições para a seguridade social não se incluem no âmbito da parafiscalidade.

todos os imóveis que sejam beneficiados pela realização de uma obra pública ficam sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria com valor que será idêntico para cada um deles.

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Q643054

Direito Tributário Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643054 Direito Tributário

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas

no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.

se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.

a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

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Q643055

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643055 Direito Tributário

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor

Alternativas

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.

pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

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Q643056

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643056 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal

Alternativas

será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para remir o bem no prazo de 15 dias.

os embargos do executado, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante, mas quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá, unicamente, ao juízo deprecante.

a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz, não podendo a Fazenda Pública e o executado requerer que os bens sejam leiloados englobadamente.

se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: C

5: B

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