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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Q477650

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477650 Direito Civil

De acordo com o artigo 1 ^o da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, a vacatio legis será

Alternativas

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do texto original, se a alteração for substancial

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do texto original, qualquer que seja a alteração

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, se a alteração for substancial.

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

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Q477651

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477651 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da condição, considerado como elemento acidental do negócio jurídico.

Alternativas

No negócio jurídico, celebrado com vigência de condição suspensiva, a realização desta implica na ineficácia do negócio

Aposta condição resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em regra, tem eficácia sobre os atos já praticados.

A incerteza não é elemento essencial da condição, mas o evento deve ser necessariamente futuro.

São ilícitas as condições puramente potestativas, seja a condição de natureza suspensiva ou resolutiva.

A condição incompreensível ou contraditória não implica na invalidade do negócio jurídico.

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Q477652

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477652 Direito Civil

O envio de notificação extrajudicial do credor ao devedor, com o objetivo de cobrar dívida constante de instrumento particular de confissão de dívida,

Alternativas

é causa de suspensão da prescrição, estendendo-se até que haja resposta por parte do devedor

não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição

interrompe o prazo prescricional, independentemente da forma de envio.

é causa de suspensão da prescrição, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias

interrompe o prazo prescricional, desde que a notificação tenha sido enviada por meio de cartório de títulos e documentos.

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Q477653

Direito Civil Domicílio e Bens , Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião , Parte Geral ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477653 Direito Civil

Sobre a prescrição aquisitiva de bens públicos, é correto afirmar que

Alternativas

todos os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

apenas os bens de uso especial estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

nenhum bem público está sujeito à prescrição aquisitiva.

apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva

apenas os bens de uso especial e os dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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Q477654

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477654 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico

Alternativas

Agindo o representante convencional com dolo, responderá o representado, solidariamente, por perdas e danos.

O negócio jurídico celebrado com manifesta desproporção entre o valor da prestação e da contraprestação, por inexperiência de uma das partes, não enseja a possibilidade de anulação do negócio jurídico

No sistema brasileiro, é ineficaz o negócio jurídico praticado com a finalidade de fraudar credores, dispensando a necessidade de pleitear a anulação do negócio fraudulento.

Nos casos de coação, erro, dolo e estado de perigo, o prazo decadencial para pleitear a anulação inicia-se da data em que foi celebrado o negócio jurídico

Não se configura a coação quando a ameaça de dano iminente é sobre os bens do coagido, e não sobre sua pessoa ou pessoas de sua família

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: C

5: A

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