Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete
O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá
aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado e ao seguinte princípio:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso