Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Direito
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Q492557
Direito Administrativo
Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula
Q492558
Direito Administrativo
Nos termos do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao
Q492559
Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.
Q492560
Direito Civil
É correto afirmar, no que tange aos institutos da prescrição e da decadência, que:
Q492561
Direito Civil
No que tange à transmissão, ao adimplemento e à extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.