Questões de Concurso Público SAAE-SP 2014 para Procurador Jurídico

Foram encontradas 4 questões

Q400564 Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, o Município é uma pessoa jurídica de direito público interno, que possui autonomia, caracterizada por sua capacidade de
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Q400565 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal não admite a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar
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Q400566 Direito Constitucional
Compete ao Conselho Nacional de Justiça
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Q400567 Direito Constitucional
Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro pelo procedimento ante­rior ao previsto atualmente, em razão da edição da Emenda Constitucional n.º 45/04, possuem status
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Respostas
1: C
2: E
3: D
4: A